Anoreg RS

“O fato de conflitos serem resolvidos através de serventias extrajudiciais representa um avanço para a cidadania”

O advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS), Ricardo Ferreira Breier, concedeu entrevista exclusiva à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) para falar sobre a segurança jurídica no exercício da Advocacia e das atividades exercidas pelas serventias. Para ele, “os cartórios, como órgãos de prestação de serviço extrajudiciais, ganham protagonismo e dão celeridade à atividade jurisdicional”.

Breier é professor e doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha (Espanha), membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; e da Associação Internacional de Direito Penal.

Leia a entrevista completa:

Anoreg/RS: Quais são as principais metas e desafios de sua gestão à frente da OAB/RS? 

Ricardo Breier – Estou na minha segunda gestão como presidente da OAB/RS. Em janeiro de 2021, estarei ingressando no meu sexto ano na presidência, e estamos em um processo permanente de construção e avanços. Dentro de tantas conquistas, posso destacar o eproc (processo eletrônico) na Justiça estadual. O processo que era utilizado recebia queixas quase unânimes da advocacia gaúcha e, através do diálogo e da nossa liderança, conseguimos mostrar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) como era fundamental substituí-lo pelo eproc. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE) Saúde para a advocacia foi um trabalho de dez anos de diálogos para mostrar a importância de se disponibilizar a parceria para milhares de advogados e para seus dependentes. Também destaco a garantia do período de férias para a advocacia gaúcha; INSS digital para a advocacia gaúcha; regulamentação da advocacia dativa e tabela de honorários para advogados correspondentes; inclusão do nome dos advogados em todos os alvarás do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4); interiorização da OAB/RS; investimentos e melhorias permanentes nas 270 salas da OAB gaúcha e nas 106 subseções; crescimento contínuo doadas atividades oferecidas pela Escola Superior da Advocacia. Estamos cada vez mais perto da advocacia de todo o Estado. Neste ano, foram realizadas as Caravanas Virtuais, em que houve visitas às 106 subseções de modo virtual, reuniões com as nove regionais gaúchas da OAB/RS, momento em que, nas duas rodadas de visitas, foram ouvidos mais de 5 mil advogados e advogadas, e entrevistas para mais de 30 emissoras do interior do Estado. Além disso, foi criado um Comitê de Crise para gerir, internamente, a crise oriunda da pandemia, com a edição de medidas que visaram à preservação da saúde e o auxílio dos advogados, das advogadas e de suas famílias, com a atuação estadual da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS).

Anoreg/RS: Como avalia a relação dos advogados com os cartórios extrajudiciais? 

Ricardo Breier – O advogado é indispensável à administração da Justiça conforme prescreve o artigo 133 da Constituição Federal, não sendo diferente nas atividades extrajudiciais, sobretudo nas demandas incluídas nesta esfera, com as mudanças legislativas, tais como Divórcio, Inventário, Partilha, Usucapião, entre outros. Na Advocacia, um dos pilares do nosso trabalho é o da segurança jurídica e da legalidade dos processos. É isso que assegura a credibilidade em defesa da cidadania. Diante dessa realidade, os cartórios extrajudiciais integram os mecanismos da sociedade que asseguram a publicidade, a autenticidade e conferem segurança aos atos jurídicos, sejam estes movidos por interesses da sociedade ou por interesses particulares. É algo fundamental para que a advocacia possa atuar com segurança. Dentro dessa perspectiva, fruto da seriedade do trabalho realizado, a OAB/RS e os cartórios extrajudiciais possuem uma coincidência de extrema relevância: em suas áreas de atuação, são apontados na liderança do ranking de credibilidade junto à sociedade. Esse é um dado muito significativo e resume a dimensão do trabalho prestado.

Anoreg/RS: Qual a importância dos cartórios para a Advocacia? 

Ricardo Breier – A advocacia trabalha dentro da legalidade e dos regramentos em vigor no País. Em tempos de fake news, de avanço tecnológico, capaz de criar falsos documentos, e da tentativa de uma minoria da população para driblar a legislação vigente, ter a segurança de cada procedimento representa tranquilidade para os cidadãos. Os cartórios assumem um papel de fidelidade com a Advocacia, chancelando um trabalho sério e transparente realizado por advogados e advogadas. Os cartórios, como órgãos de prestação de serviço extrajudiciais, ganham protagonismo e dão celeridade à atividade jurisdicional, trazendo fé pública aos documentos, segurança jurídica e celeridade também para a resolução de impasses ou a confirmação de acordos.

Anoreg/RS: Como analisa a resolução de conflitos promovida pelas serventias extrajudiciais? 

Ricardo Breier – A sociedade brasileira está em permanente evolução. O mundo muda rapidamente. E precisamos compreender e entender a dimensão do que vem ocorrendo. Sem açodamento ou precipitações, mas analisando e entendendo aquilo que precisa ser ajustado em nome de ganhos para a sociedade. O fato de conflitos serem resolvidos através de serventias extrajudiciais representa um avanço para a cidadania. Já dizia Rui Barbosa: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”. Devemos entender que são milhões de brasileiros que buscam resolver impasses em suas vidas. Dessa forma, oferecer mais mecanismos seguros, eficientes e legais que tivermos à disposição é um sinal de avanço para a sociedade. Sendo oportuno destacar que toda a solução de litígio, implica na presença obrigatória do advogado e da advogada em representação das partes, por ser o advogado indispensável à administração da Justiça.

Anoreg/RS: Como avalia a função notarial e registral na desburocratização e desjudicialização das relações privadas? 

Ricardo Breier – Como mencionado anteriormente, estamos em uma era de permanentes evoluções. No próprio universo jurídico estamos discutindo a virtualização dos processos, a digitalização dos processos e as novas relações do Poder Judiciário a partir da criação de novas ferramentas tecnológicas. Hoje, é fundamental termos a capacidade de elucidar impasses tirando um fardo que, muitas vezes, permanece por anos na vida das pessoas. A capacidade da função notarial e registral para acelerar procedimentos burocráticos é um exemplo de como podemos evoluir sem termos de ficar reféns de outros processos e procedimentos que atravancam o progresso de muitos brasileiros. Ter essa capacidade de oferecer a desjudicialização das relações privadas é mais uma etapa nessa compreensão de como devemos trabalhar para construir uma sociedade mais aberta e disposta a colaborar com avanços que trazem reflexos positivos na construção de um país mais moderno, sempre, é claro, com a presença indispensável do advogado e da advogada na assistência e representação ao cidadão. Além disso, com a viabilização de procedimentos extrajudiciais, ganha à cidadania em todos os aspectos pois além de trazer maior celeridade e economia, libera o Judiciário para outras demandas de natureza exclusivamente judicial.

Anoreg/RS: Como avalia os serviços extrajudiciais prestados no Rio Grande do Sul? 

Ricardo Breier – Percebemos uma permanente evolução na prestação dos serviços extrajudiciais no Rio Grande do Sul. Existem cartórios que são referência pelo serviço prestado, pela tecnologia empregada, pela modernidade oferecida. Alguns destes locais são referências por atender os cidadãos com dignidade e respeito, o que nem sempre ocorrer em repartições públicas, por exemplo. Esse processo de evolução precisa seguir ocorrendo e fiscalizado para que aqueles locais que ainda estão atrasados nesse processo de modernidade possam se posicionar no mesmo patamar destes outros endereços que são paradigmáticos em relação à qualidade do ambiente oferecido e do serviço prestado.

Anoreg/RS: A utilização da tecnologia para o aprimoramento dos serviços notariais e registrais proporcionam comodidade e agilidade ao cidadão, como consultas a centrais que permitem aos usuários solicitar certidões online, além da plataforma online e-Notariado, que permite a realização de divórcio, inventário, partilha, doação, entre outros. Como avalia essas inovações a serviço da população? 

Ricardo Breier – Todas as ferramentas tecnológicas que se somam para facilitar a prestação de serviços e resolução de impasses são bem-vindas. Na OAB/RS, por exemplo, finalizamos a digitalização de todos os processos éticos disciplinares, além de estarmos implantando outros procedimentos tecnológicos que facilitem a atuação da advocacia. Celeridade com segurança significa credibilidade. Este é o nosso horizonte para que possamos avançar. Dessa forma, oferecer consultas online e permitir o acesso a plataformas online representam um alinhamento com as necessidades de nossa sociedade. É claro que existe um limite nestes procedimentos. Em algumas práticas, principalmente no mundo Jurídico, é fundamental o presencial, o testemunhal com isenção, entre outras questões. Desta forma, precisamos saber até onde o mundo virtual pode “substituir” o mundo presencial. Sabemos que é possível em muitos aspectos, e é fundamental que cada novo passo seja amplamente debatido e fundamentado para que não haja prejuízos à cidadania.

Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/RS