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Provimento nº 30/2024 – CGJ dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio, em razão da tragédia climática que assola o Rio Grande do Sul

SEI 8.2024.0010/001356-8

Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Prorroga o prazo das prestações de contas de Delegatários e Interinos até 31/05/2024, e dá outras providências.

 

PROVIMENTO Nº 30/2024 – CGJ
SEI 8.2024.0010/001356-8

Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Prorroga o prazo das prestações de contas de Delegatários e Interinos até 31/05/2024, e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o agravamento das consequências do desastre climático que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul nos últimos dias, em decorrência das chuvas intensas, enxurradas e inundações, que ocasionaram a indisponibilidade dos serviços eletrônicos, a falta de energia e o bloqueio de estradas e vias públicas em várias localidades,

CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto nº. 57.596 de 1º de maio de 2024;

CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Porto Alegre, nos termos do Decreto nº. 22.647 de 2 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a dimensão dos eventos climáticos intensos, que redundaram graves consequências pessoais e materiais no interior do Estado do Rio Grande do Sul e nesta Capital; e

CONSIDERANDO a instabilidade atual do Portal Extrajudicial, Portal das Serventias e Sistema Selo-Console, sem previsão retorno da operacionalidade,

PROVÊ:

Art. 1º – Fica determinada a suspensão do expediente presencial nas serventias extrajudiciais no Estado do Rio Grande do Sul entre os dias 13 a 17 de maio de 2024, bem como a prorrogação dos prazos para a prática de atos e de procedimentos nestes ofícios, com a postergação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único – A determinação de vedação ao atendimento presencial não alcança o plantão do Registro Civil das Pessoas Naturais e nem impede a prática de atos eletrônicos ou urgentes pelas serventias extrajudiciais, desde que assegurada pelo Delegatário ou Interino a integridade física dos prepostos e usuários.

Art. 2º- Em municípios não atingidos pelos desastres climáticos, poderá o Delegatário ou Interino requerer ao Juiz Diretor do Foro autorização para a prática de atos notarias e registrais, com regular atendimento ao público, assumindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela segurança e integridade física dos prepostos da serventia e dos usuários do serviço público delegado.
§1º – Caberá ao Juiz Diretor do Foro, em entendendo viável a abertura da serventia, fundamentadamente, editar portaria, que excepcionalmente será dispensada de aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça.
§2º – Ainda que autorizado o atendimento ao público na forma do caput, os prazos permanecerão suspensos nos termos do artigo 1º deste provimento.
§3º – Nas comarcas onde já foi expedida portaria para atendimento pelas serventias na semana em curso em observância ao Provimento nº 28/2024, não há necessidade de requerimento e expedição de nova portaria para atendimento na próxima semana.

Art. 3º – Fica autorizado, excepcionalmente enquanto perdurar a situação de calamidade pública nos municípios atingidos, que os Registradores e Interinos, na qualificação dos registros de óbito, flexibilizem a comprovação documental dos declarantes do óbito atingidos pelas enchentes, auxiliando na procura de dados e complementando-os no preenchimento dos assentos sempre que possível, assegurando efetividade ao ato.

Art. 4º – Fica determinada a prorrogação dos prazos quanto à obrigação de prestação de contas da competência de abril para o dia 31 de maio de 2024:
I. – do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (art.47, § 2º, da CNNR);
II. – do Portal Extrajudicial do Tribunal de Justiça (art. 60 da CNNR); e
III. – dos interinos das serventias extrajudiciais (arts. 61 e 62 da CNNR);
§1º – Após o retorno dos sistemas operacionais referidos, persistindo absoluta impossibilidade de atendimento à obrigação de prestação de contas na data limite aprazada, deverá o Delegatário ou Interino requerer, fundamentadamente, a postergação à Corregedoria-Geral da Justiça.
§2º – O passivo relativo ao envio diário do selo digital de fiscalização retido (artigo 44 da CNNR) poderá ser regularizado quando o sistema estiver operacional.
§3º – Caso a serventia se encontre na iminência de finalizar seu lote de selos disponível, fica autorizado de forma excepcional que lance novo lote manualmente, adquirindo-o formalmente assim que o sistema estiver operacional.

Art. 5º – Este provimento entra em vigor na presente data.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Porto Alegre, 09 de maio de 2024.

DESª. FABIANNE BRETON BAISCH,
Corregedora-Geral da Justiça.