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Casamento

O que é?

 

O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.

 

Como é feito?

 

O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é precedido de processo de habilitação, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de habilitação para o casamento.

 

Documentos Necessários:

 

O requerimento de habilitação é firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou por procurador, e deve ser instruído por certidão de nascimento ou documento equivalente; declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos; e, se for o caso, autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiver ou ato judicial que a supra, certidão de óbito do cônjuge falecido, certidão de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou certidão do registro da sentença de divórcio.

 

União Homoafetiva

 

Desde a publicação da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios de registro civil também celebram o casamento entre casais do mesmo sexo. O procedimento para o casamento homoafetivo no cartório de registro civil é o mesmo utilizado no casamento heteroafetivo.

 

Quanto custa?

 

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte a Tabela de Emolumentos vigente. O processo de habitação, registro e a primeira certidão de casamento são gratuitos aos reconhecidamente pobres.

 

Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVA)

 

O que é?

 

Os CRVA’s – Centros de Registro de Veículos Automotores são um dos braços executantes da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), delegados aos registradores civis mediante credenciamento. Nos CRVA’s são realizados todos os serviços relacionados ao cadastro do veículo. 

A delegação dos CRVA’s aos registradores civis no Estado do Rio Grande do Sul remonta ao ano de 1988, facilitando desde então o acesso da população aos serviços, dada a vasta capilaridade dos Registros Civis, presentes em todas as localidades. O Detran/RS fiscaliza e supervisiona os serviços dos credenciados, mediante orientações normativas e correcionais que vinculam a padronização dos procedimentos. A Corregedoria Geral de Justiça – TJ/RS, órgão correcional dos registradores civis, mantém supervisão do convênio entre aquela autarquia e os Registros Civis das Pessoas Naturais.

 

Como é feita?

 

Para solicitar a análise de documentação, realização dos serviços de transferência de propriedade de veículos do RS e de outros estados, solicitação de vistoria, autorização para fabricação de placas, inserção no sistema de novos dados registrais e alterações de cadastro, entre outros atos, basta comparecer ao CRVA.

 

A localização dos CRVA’s pode ser obtida no endereço eletrônico:

https://www.detran.rs.gov.br/_service/redirect-servico/822

 

Quanto custa?

 

O valor aplicado aos serviços segue o padrão instituído pelo Detran/RS para os atos praticados no estado.

A tabela de custos pelos serviços pode ser obtida no endereço eletrônico:

https://www.detran.rs.gov.br/veiculos/servicos/985

 

Quais os serviços oferecidos pelos CRVA’s?

 

Transferência de propriedade

Primeiro emplacamento

2ª Via do CRLV

2ª Via do CRV

Alteração de características

Liberação de restrições financeiras (alienação fiduciária/reserva de domínio)

Liberação de arrendamento mercantil (leasing)

Troca de município de veículo do RS

Troca de município de veículo de outro estado

Baixa definitiva de veículo como sucata

Mudança de placa

Certidão de registro

Alteração de endereço residencial

Alteração do endereço de entrega do CRV e/ou CRLV

Alteração de nome/ razão social, RG e CPF/CNPJ

A lista dos serviços pode ser obtida no endereço eletrônico:

https://www.detran.rs.gov.br/veiculos

 

O que é?

 

Os atos praticados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (registros de nascimento, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, etc.), são efetuados em livros próprios, que ficam  arquivados eternamente.

 

Como a finalidade do registro é tornar aquele fato (nascimento-óbito-casamento-) ou ato ( emancipação, etc) público, da maioria dos atos feitos nos livros do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, se pode, a qualquer tempo, obter cópias fiéis, com a mesma validade dos originais, que são as certidões.

Costumeiramente são chamadas de “segundas vias”, mas podem ser emitidas quantas vias forem necessárias.

 

Como é feita a certidão?

 

A certidão pode ser obtida por extrato (que contém os elementos principais do registro), e que qualquer pessoa pode solicitar, sem precisar justificar o motivo; e em inteiro teor ou cópia reprográfica(quando relata tudo que consta no registro), neste último caso existem algumas restrições à emissão das certidões neste formato quando o registro contenha alguma informação que por disposição legal seja considerada sigilosa. O prazo legal para ser fornecida a certidão é de até cinco (5) dias úteis, mas dependendo do tamanho do serviço são fornecidas na hora, no dia seguinte, etc.

 

O que é necessário?

 

Não há nenhuma formalidade para o pedido de certidão, mas facilita a busca uma cópia do ato do qual se deseja a certidão (certidão antiga), número do livro e da folha em que está o registro, ou o nome completo das partes constantes no ato que se procura.

Em caso de extravio, furto ou perda de uma certidão poderá ser solicitada uma nova certidão que, dessa maneira, terá a mesma validade da original. As certidões podem ser requeridas pessoalmente no mesmo cartório que expediu a primeira certidão (que é onde está o registro original), ou ser solicitada em qualquer cartório de registro civil por meio das centrais estaduais e nacional. (para efeito de solicitação de certidão os cartórios estão interligados, oferecendo assim maior comodidade aos usuários). Além disso, também pode ser solicitada certidão de qualquer cartório do país pela internet, no portal do Registro Civil, no site – https://registrocivil.org.br/

 

Quanto custa?

 

O valor a ser pago pela expedição de certidões é determinado pelo Estado no qual está o registro (cada Estado tem tabela própria). Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos vigente.