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Portaria Detran/RS n.º 178 dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo novo quilômetro

Dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo novo quilômetro.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

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Segunda Seção do STJ inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na última quarta-feira (8), o julgamento do Tema 1.039 dos recursos repetitivos, que discute a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

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Artigo – Como a reforma tributária pode afetar a sua holding familiar – Por Maria Lúcia Barreiros

A criação de holdings familiares entrou em evidência como um dos caminhos para planificar a transmissão do patrimônio, assegurando a continuidade e a perpetuação das atividades exercidas no contexto familiar, reduzindo, ainda, a litiogisidade e a carga tributária.

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Artigo – Novo PL com marco temporal sobre terras indígenas: decreto legislativo à vista? – Por Rogério Reis Devisate

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]: atividades deliberativas exclusivas, autônomas e autoaplicáveis. De fato, o Congresso não tem apenas a função legislativa, para criar as leis federais, pois a Constituição de 1988 [2] também lhe atribui atividades fiscalizatórias (como ocorre nas CPIs — comissões parlamentares

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G1 – Número de casamentos chega perto do nível pré-pandemia, mas volume de divórcios é o mais alto em 10 anos; entenda

Para entender os motivos pelos quais tantos brasileiros têm decidido se casar e se separar, o Profissão Repórter desta terça-feira (3) conversou com homens e mulheres que pediram divórcio e também conheceu histórias de recém-casados. O número de casamentos no Brasil está crescendo e chegando perto do nível anterior ao auge da pandemia. Por outro

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Artigo – Adjudicação compulsória extrajudicial: mais um avanço da extrajudicialização – por Daniel Luiz Yarshell, Vanessa Silva Sene e Giovanna Silva e Sousa

Segundo a última edição da revista Justiça em Números, periódico divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os dados estatísticos e indicadores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou o ano de 2021 com 21 milhões de ações em tramitação

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“Programa Minha Casa, Minha Vida” é tema de debate do próximo Grupo de Estudos Notariais

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promove mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais online nesta terça-feira (18.07), a partir das 18h30, por meio da plataforma Zoom. O tema para debate será a “Lei nº 14.620/23 – Programa Minha Casa, Minha Vida – pontos importantes para a atividade

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