Anoreg RS

Provimentos Estaduais

Data Nome da Lei Descrição Link
16 de fevereiro de 2024 12/2024-CGJ Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183.
16 de fevereiro de 2024 11/2024-CGJ TP: Atualização do inciso IV do artigo 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR). Cancelamento de protesto. Instrumento de protesto materializado em papel de segurança e em papel branco protegido.
31 de janeiro de 2024 10/2024-CGJ Altera/atualiza o local de recolhimento das presas oriundas das Comarcas de Arroio do Meio, Encantado, Estrela, Lajeado, Teutônia, Venâncio Aires, Arroio do Tigre, Cachoeira do Sul, Candelária, Encruzilhada do Sul, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul Salto do Jacuí, Sobradinho e Vera Cruz, atualizando a tabela do anexo II da Resolução nº 1149/2016- COMAG.
29 de janeiro de 2024 09/2024-CGJ RI: Acrescenta o parágrafo 3º e 4º ao artigo 461 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
25 de janeiro de 2024 08/2024-CGJ RI: Revogação do inc. II e alteração da numeração do parágrafo único e inciso I, todos do art. 680 da CNNR. Fiscalização das restrições urbanísticas convencionais.
25 de janeiro de 2024 07/2024-CGJ RI: Altera o artigo 644 e acrescenta o seu parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral.
25 de janeiro de 2024 06/2024-CGJ TN: Altera o artigo 876 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
19 de janeiro de 2024 05/2024-CGJ RI: Renumera o parágrafo único para parágrafo 1.º e acrescenta o parágrafo 2.º ao artigo 626 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, orientando sobre a forma de lançamento das cessões de direitos hereditários e/ou de meação onerosas ou gratuitas nas matrículas imobiliárias. 23 de fevereiro de 2021 13/2021 - CGJ/RS Altera redação de artigo da CNNR que dispõe sobre regras de competência dos tabeliães de notas
19 de janeiro de 2024 04/2024-CGJ Atualização do artigo 1.026 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR - Cancelamento de protesto de CDA por envio indevido. Isenção de emolumentos.
15 de janeiro de 2024 03/2024-CGJ Disponibiliza a relação das serventias vagas passíveis de alteração de interinos
15 de janeiro de 2024 02/2024-CGJ Altera artigos 895 e 908 da CNNR
15 de janeiro de 2024 01/2024-CGJ Altera artigos 35 e 648 da CNNR
19 de dezembro de 2023 49/2023 - CGJ/RS ISS - Estabelece a possibilidade de repasse aos usuários do ISS relativo aos Serviços Notariais e de Registro.
19 de dezembro de 2023 48/2023 - CGJ/RS TABELIONATO DE NOTAS – Altera a redação de artigos da CNNR, determinando novas regras para cobrança de emolumentos nos Inventários e Partilhas Extrajudiciais.
19 de dezembro de 2023 47/2023 - CGJ/RS Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral , atualizando os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral. 25 de fevereiro de 2021 16/2021 - CGJ/RS Altera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020
18 de dezembro de 2023 46/2023 - CGJ/RS RCPN - Atende determinação do CNJ, revogando e alterando dispositivos na CNNR.
14 de dezembro de 2023 45/2023 - CGJ/RS Estabelece prazo para manutenção dos dados de visualização dos atos praticados pelos Serviços Notariais e Registrais acessados por Qr Code.
11 de dezembro de 2023 44/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis – Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 537 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
20 de novembro de 2023 43/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas: Regulamenta a cobrança de emolumentos e a possibilidade de gratuidade no procedimento notarial e registral da adjudicação compulsória pela via extrajudicial.
20 de novembro de 2023 42/2023 - CGJ/RS Estabelece os critérios iniciais para as movimentações relativas à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183, alterando a CNNR.
10 de outubro de 2023 39/2023 - CGJ/RS RCPN: Revoga o artigo 9º do Provimento nº 23/2023-CGJ/RS.
18 de outubro de 2023 38/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Altera o caput do artigo 453 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e altera a redação do seu parágrafo 2º.
25 de setembro de 2023 36/2023 - CGJ/RS Regulamenta a atuação da Comissão Permanente em Defesa das Prerrogativas dos Notários e Registradores em questões técnicas que dependam de estudo pormenorizado e normatização em nível estadual, com caráter consultivo, e dá outras providências. 16 de maio de 2023 23/2023 - CGJ/RS RCPN e Parte Geral: Recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382/22 e atualiza dispositivos da CNNR.
25 de setembro de 2023 35/2023 - CGJ/RS Protestos - Revoga o pár. 6º do art. 1.012 e altera o art. 1.031, ambos da CNNR.
25 de setembro de 2023 34/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Institui o More Legal V, alterando dispositivos da CNNR, e dá outras providências. 06 de outubro de 2022 42/2022 - CGJ/RS Aposentadoria facultativa e extinção da delegação. Art.39, II, da Lei Federal nº 8.935/94. Decisão com caráter normativo do plenário do CNJ.
25 de setembro de 2023 33/2023 - CGJ/RS Revoga Provimento Nº 16 2023-CGJ- RI- Retoma obrigatoriedade geração e averbação do CNM e orienta para observância do Provimento Nº 143-CNJ e da Recomendação Nº 01 2023 do Conselho Deliberativo do ONR.
19 de setembro de 2023 31/2023 - CGJ/RS RI: Altera o parágrafo 4º do artigo 19 e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 614 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 01 de Novembro de 2017 27/2017 - CGJ/RS Altera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais
18 de setembro de 2023 30/2023 - CGJ/RS Cria o EQLG - 25, destinado às pessoas com hipossuficiência econômica provisória decorrente de tragédia ou desastre natural, e dá outras providências.
15 de setembro de 2023 29/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas – Regulamenta o procedimento registral de adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão ou de promessa de cessão quitadas e as atas notariais, orientando sobre a cobrança de emolumentos.
07 de agosto de 2023 28/2023 - CGJ/RS Determina aos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul o preenchimento dos formulários eletrônicos enviados pelo CNJ até o dia 15/08/2023, impreterivelmente.
19 de junho de 2023 24/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Acrescenta os parágrafos 5º,6º e 7º ao artigo 698 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
25 de setembro de 2023 36/2023 - CGJ/RS Regulamenta a atuação da Comissão Permanente em Defesa das Prerrogativas dos Notários e Registradores em questões técnicas que dependam de estudo pormenorizado e normatização em nível estadual, com caráter consultivo, e dá outras providências. 16 de maio de 2023 23/2023 - CGJ/RS RCPN e Parte Geral: Recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382/22 e atualiza dispositivos da CNNR.
09 de maio de 2023 22/2023 - CGJ/RS TN: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 868 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
09 de maio de 2023 21/2023 - CGJ/RS TABELIONATO DE NOTAS – Possibilita nomeação de testamenteiro, definição e pagamento do percentual da vintena no momento da lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de existência de testamento. Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do artigo 899 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
14 de abril de 2023 19/2023 - CGJ/RS RCPN: Autorização para realização de restaurações, retificações e suprimento de registros na via administrativa. Inclui parágrafos no art. 261 da CNNR.
14 de abril de 2023 18/2023 - CGJ/RS Prorroga o prazo para os responsáveis interinos se adequarem aos termos determinados na decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000.
11 de abril de 2023 17/2023 - CGJ/RS RCPN e TN: Altera o artigo 275-A e seus parágrafos 1º e 2º. Altera o inciso II e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 249. Altera o parágrafo 3° e acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 874, todos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
05 de abril de 2023 16/2023 - CGJ/RS RI: Suspende, provisoriamente, a obrigatoriedade da geração e averbação do Código Nacional de Matrícula.
23 de março de 2023 13/2023 - CGJ/RS RI - Determina que a averbação de saneamento deverá ser realizada sem cobrança de emolumentos e selos do usuário. 17 de setembro de 2021 32/2021 - CGJ/RS EMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito - Possibilidade. Custos administrativos/Juros. Impossibilidade de repasse. Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 34 da CNNR.
22 de março de 2023 12/2023 - CGJ/RS RI - Autoriza a utilização de assinatura eletrônica qualificada nos Livros 2-RG e 3-RA. 19 de dezembro de 2022 54/2022 - CGJ/RS TABELIONATO DE NOTAS – E-NOT ASSINA - Acrescenta parágrafos ao artigo nº 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, para disciplinar o procedimento de reconhecimento de assinatura eletrônica pelo e-Not Assina em documento particular.
15 de março de 2023 11/2023 - CGJ/RS Acrescenta par. único ao art. 53 da CNNR, para fins de regulamentar o cumprimento da decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000.
09 de março de 2023 10/2023 - CGJ/RS RCPN: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO E COBRANÇA DE EDITAIS EM MEIO ELETRÔNICO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 202 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. 10 de Maio de 2018 18/2018 - CGJ/RS RCPN - Altera o parágrafo único do artigo 83 acrescenta o número 11 no art. 101 acrescenta os ar. 107-A e 107-B altera a redação do inciso I do art. 144 altera a redação dos artigos 167 altera a letra “a” e acrescenta o § 4º no art. 189 altera a redação do 199 e parágrafos todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
08 de março de 2023 09/2023 - CGJ/RS RCPN - Dá cumprimento ao decidido pelo CNJ no PCA nº 0005909-57.2017.2.00.0000.
28 de fevereiro de 2023 08/2023 - CGJ/RS Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº 134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) no prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências.
24 de fevereiro de 2023 07/2023 - CGJ/RS Determina a gratuidade das certidões nos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes que pretendam instruir pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Cria EQLG próprio para os atos de averbação de prenome e gênero no RCPN, bem como certidões do TP.
17 de fevereiro de 2023 06/2023 - CGJ/RS RCPN: Altera a redação do inciso II do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
17 de fevereiro de 2023 05/2023 - CGJ/RS RCPN: Dispõe acerca do enquadramento de atos registrais exclusivamente no âmbito da Reurb-S no EQLG-20 – Lei nº 13.465/2017 - Gratuidade aos reconhecidamente pobres (certidões), inserção do Ato Cartorial 103 (certidões expedidas, incluída a busca).
19 de janeiro de 2023 04/2023 - CGJ/RS RCPJ – Adesão obrigatória à Redesim.
18 de janeiro de 2023 03/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Altera o artigo 579 e parágrafo único da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
18 de janeiro de 2023 02/2023 - CGJ/RS TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 3º do artigo 1.012 da CNNR.
16 de janeiro de 2023 01/2023 - CGJ/RS ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DO PROVIMENTO 08/99-CCJ PARA ADEQUÁ-LO AO NOVO MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CONCILIAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E ANEXA A NOVA MINUTA DO TERMO.
22 de março de 2023 12/2023 - CGJ/RS RI - Autoriza a utilização de assinatura eletrônica qualificada nos Livros 2-RG e 3-RA. 19 de dezembro de 2022 54/2022 - CGJ/RS TABELIONATO DE NOTAS – E-NOT ASSINA - Acrescenta parágrafos ao artigo nº 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, para disciplinar o procedimento de reconhecimento de assinatura eletrônica pelo e-Not Assina em documento particular.
06 de dezembro de 2022 51/2022 - CGJ/RS Altera o artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
26 de outubro de 2022 47/2022 - CGJ/RS Dispõe sobre horário atendimento ao público nos Serviços Notariais e de Registro do RS nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
19 de outubro de 2022 45/2022 - CGJ/RS RTD - Alteração do inc. IV do art. 393 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
17 de outubro de 2022 44/2022 - CGJ/RS Revoga o inciso V e dá nova redação ao parágrafo segundo, ambos do artigo 113 da CNNR. 21 de junho de 2022 25/2022 - CGJ/RS TABELIONATO DE PROTESTO: Altera a redação do parágrafo único, que passará a ser o parágrafo 1º, e acrescenta o parágrafo 2º, ambos do art. 984 da CNNR.
25 de setembro de 2023 34/2023 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Institui o More Legal V, alterando dispositivos da CNNR, e dá outras providências. 06 de outubro de 2022 42/2022 - CGJ/RS Aposentadoria facultativa e extinção da delegação. Art.39, II, da Lei Federal nº 8.935/94. Decisão com caráter normativo do plenário do CNJ.
06 de outubro de 2022 43/2022 - CGJ/RS Suspende a vigência do Provimento n° 34/2022-CGJ.
30 de setembro de 2022 41/2022 - CGJ/RS Tabelionato de Protesto: Inclui o parágrafo 6º ao artigo 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
26 de setembro de 2022 39/2022 - CGJ/RS Adia o início de vigência do Provimento n° 34/2022 para o dia 03/10/2022. Encaminha aos Notários e Registradores o Manual de Instruções sobre o funcionamento da CEPIT produzido pela Arpen-RS.
05 de setembro de 2022 37/2022 - CGJ/RS RCPN - Cria o EQLG 22 e os atos cumulados 137 e 138 no Sistema Selo Digital, estabelecendo diretrizes de aplicação.
05 de setembro de 2022 36/2022 - CGJ/RS Cria novo título no Livro I da CNNR, relativo à competência para gestão das despesas dos Serviços Notariais e de Registro vagos e seus procedimentos, alterando e realocando artigos.
25 de agosto de 2022 34/2022 - CGJ/RS Autoriza a criação da Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas – CEPIT e acrescenta o artigo 275-A e os parágrafos 3° e 4° ao artigo 874, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
03 de agosto de 2022 31/2022 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Altera o artigo 681 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
25 de julho de 2022 29/2022 - CGJ/RS Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 5º da CNNR.
21 de julho de 2022 30/2022 - CGJ/RS Regulamenta a realização de atos de comunicação processual pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, quando deferidas pelo Juiz competente nos autos dos respectivos processos.
30 de junho de 2022 27/2022 - CGJ/RS Atualiza artigos do Provimento nº 28/2021-CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18).
17 de outubro de 2022 44/2022 - CGJ/RS Revoga o inciso V e dá nova redação ao parágrafo segundo, ambos do artigo 113 da CNNR. 21 de junho de 2022 25/2022 - CGJ/RS TABELIONATO DE PROTESTO: Altera a redação do parágrafo único, que passará a ser o parágrafo 1º, e acrescenta o parágrafo 2º, ambos do art. 984 da CNNR.
09 de junho de 2022 22/2022 - CGJ/RS Determina aos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul o preenchimento dos formulários eletrônicos enviados pelo CNJ até o dia 20/06/2022, impreterivelmente.
24 de maio de 2022 21/2022 - CGJ/RS REGISTRO DE IMÓVEIS: Autoriza a publicação dos editais por meio eletrônico.
17 de maio de 2022 19/2022 - CGJ/RS Altera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR. 24 de agosto de 2020 34/2020 - CGJ/RS Altera a CNNR e dispõe sobre averbações nos cartórios de TDPJ.
22 de abril de 2022 16/2022 - CGJ/RS Autoriza pessoas não binárias a mudar registros de prenome e gênero no cartório.
19 de abril de 2022 17/2022 - CGJ/RS Revoga o inciso VI do artigo 113 da CNNR.
04 de abril de 2022 13/2022 - CGJ/RS Atualização do artigo 1º do Provimento nº 14/99-CGJ. Circunscrição territorial dos Centros de Registro de Veículo Automotores – CRVAs. Art. 2º da Portaria nº 438/2018- DETRAN/RS.
01 de abril de 2022 12/2022 - CGJ/RS EMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito e outras formas de pagamento - Possibilidade. Custos. Altera redação dos parágrafos 4º e 5º e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 34 da CNNR.
28 de março de 2022 10/2022 - CGJ/RS Altera o artigo 3º do Provimento nº 07/2022 - CGJ/RS.
17 de março de 2022 08/2022 - CGJ/RS Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóveis. Imigrantes. Atualiza o artigo 449 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15 de março de 2022 07/2022 - CGJ/RS Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e Registrais durante a pandemia de Covid-19.
16 de dezembro de 2021 42/2021 - CGJ/RS Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral.
10 de dezembro de 2021 41/2021 - CGJ/RS Tabelionatos de Protesto. Ataque cibernético - Coopnore/Unicred. Provimento nº 40/2021 - Revogação.
03 de dezembro de 2021 40/2021 - CGJ/RS Suspensão de prazos. Tabelionatos de Protesto. Ataque cibernético - Coopnore/Unicred.
12 de novembro de 2021 39/2021 - CGJ/RS RI – Revoga o disposto no artigo 798 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
03 de novembro de 2021 38/2021 - CGJ/RS Regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens imóveis com contrapartida de tokens/criptoativos e o respectivo registro imobiliário pelos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul.
14 de outubro de 2021 34/2021 - CGJ/RS Tabelionato de Notas. Emolumentos. Gratuidade de Procurações - Lei Federal nº 14.199/2021. 10 de fevereiro de 2021 08/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre emolumentos das certidões requeridas pelas entidades representativas do comércio e da indústria e dá outras providências
05 de outubro de 2021 36/2021 - CGJ/RS RI - Altera os parágrafos do artigo 437 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
05 de outubro de 2021 35/2021 - CGJ/RS Recomendações 09/2013 e 11/2013 do CNJ – Regularização das digitalizações e atualização no Sistema Justiça Aberta.
23 de março de 2023 13/2023 - CGJ/RS RI - Determina que a averbação de saneamento deverá ser realizada sem cobrança de emolumentos e selos do usuário. 17 de setembro de 2021 32/2021 - CGJ/RS EMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito - Possibilidade. Custos administrativos/Juros. Impossibilidade de repasse. Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 34 da CNNR.
19 de agosto de 2021 31/2021 - CGJ/RS Determina o retorno da contagem normal dos prazos nos Serviços de Registros de Imóveis a partir de 1º/10/2021.
10 de agosto de 2021 30/2021 - CGJ/RS Altera a redação do art. 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, que trata da apresentação de documentos hábeis para obtenção de cancelamento de Protesto.
02 de agosto de 2021 29/2021 - CGJ/RS RCPN: regulamenta a publicação de editais de proclamas em meio eletrônico, alterando o parágrafo 2º do art. 101 e o art. 202 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
07 de julho de 2021 28/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18).
13 de maio de 2021 23/2021 - CGJ/RS Estabelece cronograma para prestação de contas dos meses de abril e maio pelas serventias notariais e de registro em razão do Sistema Selo
14 de abril de 2021 21/2021 - CGJ/RS Regulamenta a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico nos procedimentos da usucapião extrajudicial gratuita
07 de abril de 2021 20/2021 - CGJ/RS Altera artigos da CNNR sobre averbações de cancelamento de arrolamentos fiscais
30 de março de 2021 19/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre remessas e retificações de dados das Declarações de Óbito (DO)
17 de março de 2021 17/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre cadastramento de substitutos de serventias extrajudiciais
08 de março de 2021 14/2021 - CGJ/RS Altera informações na CNNR sobre registro de partido político e averbações de alterações estatutárias
19 de dezembro de 2023 47/2023 - CGJ/RS Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral , atualizando os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral. 25 de fevereiro de 2021 16/2021 - CGJ/RS Altera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020
19 de janeiro de 2024 05/2024-CGJ RI: Renumera o parágrafo único para parágrafo 1.º e acrescenta o parágrafo 2.º ao artigo 626 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, orientando sobre a forma de lançamento das cessões de direitos hereditários e/ou de meação onerosas ou gratuitas nas matrículas imobiliárias. 23 de fevereiro de 2021 13/2021 - CGJ/RS Altera redação de artigo da CNNR que dispõe sobre regras de competência dos tabeliães de notas
17 de fevereiro de 2021 12/2021 - CGJ/RS Tabelionatos de Notas. Devolução dos documentos apresentados para lavratura de ata notarial de usucapião. Inclusão do § 3º no art. 848 da CNNR
17 de fevereiro de 2021 11/2021 - CGJ/RS RCPN - Altera a redação do inciso XI do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, acrescentando as alíneas "a", "b" e "c" 18 de agosto de 2020 33/2020 - CGJ/RS Altera horário de funcionamento das serventias extrajudiciais.
14 de outubro de 2021 34/2021 - CGJ/RS Tabelionato de Notas. Emolumentos. Gratuidade de Procurações - Lei Federal nº 14.199/2021. 10 de fevereiro de 2021 08/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre emolumentos das certidões requeridas pelas entidades representativas do comércio e da indústria e dá outras providências
09 de fevereiro de 2021 09/2021 - CGJ/RS Determina, excepcionalmente, suspensão da vigência do artigo 5º, §6º, II, da CNNR, no dia 17/02/2021.
03 de fevereiro de 2021 07/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre medidas preventivas para evitar atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no âmbito das serventias extrajudiciais
03 de fevereiro de 2021 06/2021 - CGJ/RS Trata da inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes
03 de fevereiro de 2021 04/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre Tabela de Emolumentos no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos
27 de janeiro de 2021 003/2021 - CGJ/RS Altera artigo da CNNR e cria modelo de certidão relativa ao registro de declaração de posse de animal doméstico e silvestre
25 de janeiro de 2021 002/2021 - CGJ/RS Estabelece cronograma de férias dos delegatários de serviços extrajudiciais vinculados ao regime previdenciário do estado e dá outras providências
22 de janeiro de 2021 001/2021 - CGJ/RS Regulamenta a acessibilidade para surdos e mudos nos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul, recepcionando a Lei Federal nº 13.146/2015
18 de dezembro de 2020 51/2020 - CGJ/RS Reitera determinação para que tabeliães deixem de exigir comprovação do estado civil ou mais de um documento de identificação para reconhecimento de firma e dá outras providências
18 de dezembro de 2020 50/2020 - CGJ/RS Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19
01 de dezembro de 2020 49/2020 - CGJ/RS Altera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul
24 de novembro de 2020 48/2020 - CGJ/RS Determina aos responsáveis por Registro de Imóveis o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento de dados do sistema Justiça Aberta do CNJ
28 de outubro de 2020 46/2020 - CGJ/RS Dispõe sobre requisitos para a intimação de Protesto
21 de outubro de 2020 45/2020 - CGJ/RS Revoga a limitação de horário e de presença de funcionários nas serventias extrajudiciais do RS
13 de outubro de 2020 42/2020 - CGJ/RS Recepciona as modificações ocorridas na nova CNNR.
09 de outubro de 2020 41/2020 - CGJ/RS Altera artigos da CNNR.
05 de outubro de 2020 39/2020 - CGJ/RS Regulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e de Registros.
17 de maio de 2022 19/2022 - CGJ/RS Altera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR. 24 de agosto de 2020 34/2020 - CGJ/RS Altera a CNNR e dispõe sobre averbações nos cartórios de TDPJ.
21 de agosto de 2020 36/2020 - CGJ/RS Regulamenta utilização do sistema eproc pelas serventias extrajudiciais
20 de agosto de 2020 35/2020 - CGJ/RS Altera artigos da CNNR sobre adoção e reconhecimento de paternidade.
17 de fevereiro de 2021 11/2021 - CGJ/RS RCPN - Altera a redação do inciso XI do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, acrescentando as alíneas "a", "b" e "c" 18 de agosto de 2020 33/2020 - CGJ/RS Altera horário de funcionamento das serventias extrajudiciais.
24 de julho de 2020 31/2020 - CGJ/RS Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização).
21 de julho de 2020 30/2020 - CGJ/RS Proíbe emissão de certidões de documentos de identificação das partes.
09 de julho de 2020 29/2020 - CGJ/RS Determina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
03 de julho de 2020 27/2020 - CGJ/RS Adequa CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos registrais
12 de Dezembro de 2018 42/2018 - CGJ/RS Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73 nos parcelamentos e incorporações imobiliárias.
30 de Novembro de 2018 40/2018 - CGJ/RS Inclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.
26 de Novembro de 2018 39/2018 - CGJ/RS Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
20 de Novembro de 2018 38/2018 - CGJ/RS Regulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na Usucapião Extrajudicial às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas e determina a criação do código de ressarcimento pelo FUNORE EQLG - 17.
29 de Outubro de 2018 37/2018 - CGJ/RS Insere o artigo 319-A com dois parágrafos e altera o inciso III do artigo 594 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.
05 de Outubro de 2018 33/2018 - CGJ/RS Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada desenvolvida operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS e dá outras providências.
05 de Junho de 2018 20/2018 - CGJ/RS Uniformiza o procedimento no Registro de Imóveis quanto à Retificação Administrativa de Área. Cria a Seção XVII no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Da Retificação Administrativa de Área na Consolidação Normativa Notarial e Registral" incluindo os arts.444-B a 444-G. Republicado em função de erro material.
10 de Maio de 2018 19/2018 - CGJ/RS Cria a Seção XVI no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Aquisição Imobiliária por meio do Sistema de Consórcios” incluindo o art. 444-A
09 de março de 2023 10/2023 - CGJ/RS RCPN: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO E COBRANÇA DE EDITAIS EM MEIO ELETRÔNICO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 202 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. 10 de Maio de 2018 18/2018 - CGJ/RS RCPN - Altera o parágrafo único do artigo 83 acrescenta o número 11 no art. 101 acrescenta os ar. 107-A e 107-B altera a redação do inciso I do art. 144 altera a redação dos artigos 167 altera a letra “a” e acrescenta o § 4º no art. 189 altera a redação do 199 e parágrafos todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
01 de Fevereiro de 2018 07/2018 - CGJ/RS Altera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil
01 de Fevereiro de 2018 06/2018 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Altera a redação do artigo 501 e parágrafo único acrescenta o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro na Consolidação Normativa Notarial e Registral
19 de setembro de 2023 31/2023 - CGJ/RS RI: Altera o parágrafo 4º do artigo 19 e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 614 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 01 de Novembro de 2017 27/2017 - CGJ/RS Altera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais
25 de Agosto de 2017 21/2017 - CGJ/RS Inclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais
17 de Março de 2017 07/2017 - CGJ/RS Regulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento e respectivas certidões mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
09 de Fevereiro de 2017 06/2017 - CGJ/RS Inclui o Artigo 12-H e parágrafos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR regulamentando a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação.
27 de Dezembro de 2016 33/2016 - CGJ/RS Altera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da consolidação normativa notarial e registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização.
13 de Dezembro de 2016 31/2016 - CGJ/RS Altera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos.