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Data Nome da Lei Descrição Link
20 de Dezembro de 2017 Lei nº 19.350/2017 Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais
21 de Dezembro de 2016 Lei sancionada nº 18.926/2016 Dispõe sobre a concessão de licenças à gestante, paternidade e adotante aos servidores da assembleia legislativa do estado do paraná.