A 1ª reunião da Comissão Permanente de Acolhimento dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes nas Serventias Extrajudiciais do Rio Grande do Sul, marcou o início dos trabalhos voltados à construção de normas que ampliem o acesso dessa população aos serviços notariais e registrais no Estado.
A reunião foi realizada nas dependências do Palácio da Justiça, em Porto Alegre, com a condução da Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Fabianne Breton Baisch, e do Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz.
Participaram representantes dos serviços notariais e de registro do Rio Grande do Sul, integrantes da Comissão, além de convidados da Organização Internacional para as Migrações (OIM), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), da Defensoria Pública da União e de entidades da sociedade civil vinculadas à atuação com refugiados no estado.
Instituída a partir de audiência pública realizada em outubro de 2025, na capital gaúcha, a Comissão Permanente tem como finalidade promover o acolhimento e a inclusão de migrantes, apátridas, refugiados e visitantes no âmbito dos serviços notariais e registrais, além de tratar de temas de interesse desse público.
Entre os principais encaminhamentos, foi aprovada a redação do artigo 1º do Provimento, que garante a gratuidade de atos notariais e registrais a migrantes em situação de hipossuficiência, com ressarcimento aos titulares das serventias por meio do Fundo Notarial e Registral. Também foi discutida a possibilidade de autodeclaração do estado civil com vista ao casamento, ressaltando-se a necessidade de critérios objetivos para sua aplicação, especialmente em contextos de países em crise ou com dificuldades na emissão de documentos.
Ao longo da reunião, foram apresentadas propostas de aprimoramento normativo, incluindo a previsão de mediadores culturais, a regulamentação do registro de documentos estrangeiros e a definição de procedimentos para casos envolvendo documentos em condições precárias ou sem apostilamento. Deliberou-se, ainda, pelo convite à Polícia Federal para participar dos próximos encontros, com o intuito de fortalecer o diálogo institucional e buscar soluções conjuntas.
A Comissão também se comprometeu a dar prosseguimento aos estudos, contemplando o mapeamento das representações consulares no Brasil e a formulação de propostas específicas de regulamentação para registros estrangeiros.
Representantes do notariado, do registro civil, da Defensoria Pública e de entidades ligadas à pauta migratória relataram dificuldades práticas enfrentadas no dia a dia, como a ausência de documentos apostilados ou a inexistência de consulados de determinados países no Brasil.
Diante dessas questões, ficou encaminhado que novas propostas serão amadurecidas em reuniões futuras, com possibilidade de diálogo com outros órgãos, como a Polícia Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
A reunião reforçou o caráter institucional e colaborativo da comissão, que busca soluções normativas viáveis para promover inclusão, cidadania e efetivo acolhimento da população migrante no âmbito dos serviços extrajudiciais gaúchos.
Estiveram presentes, de forma presencial ou por videoconferência, a coordenadora de Projetos da Unidade de Integração e Migração da OIM, Patrícia Siqueira, o especialista Nacional em Políticas Públicas da OIM, Saulo Albuquerque, além de outros representantes da instituição; a representante da Defensoria Pública da União, Claricia da Rosa Domingues; o presidente da Associação Casa dos Imigrantes e Refugiados no RS, Geraldino Kainhanga Silva; e Anne Milceus, presidente da Associação dos Haitianos do Brasil.
Também participaram representantes dos serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul: Alessandro Borghetti (Registro de Imóveis), Jenifer Castellan de Oliveira (Tabelionato de Notas), Gerson Vanderlei Gerlach dos Santos (Registro Civil das Pessoas Naturais), Marco Antônio da Silva Domingues (Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas) e Rosalda de Fátima Vieira (Tabelionato de Protestos), além da coordenadora de Correição da CGJ, Leticia Costa.