Provimento N° 149 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

Nesta quinta-feira (31), O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estabelece o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.

Confira a íntegra do documento aqui.