Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias / Notícias / Por Anoreg/RS / outubro 31, 2023 Confira a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias: LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (1)