A cerimônia de abertura do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) foi realizada na noite desta quinta-feira (30/11), no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília (DF). A palestra magna proferida pelo presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, foi o grande destaque da cerimônia.
O anfitrião do evento, o presidente da Anoreg/BR e da CNR, Rogério Portugal Bacellar, recebeu o ministro para dar início à palestra. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), João Pedro Lamana Paiva, prestigiou a cerimônia.
Luís Roberto Barroso iniciou sua fala destacando as duas principais características dos cartórios extrajudiciais, definidas pela Constituição Federal: os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e o ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos.
O magistrado destacou a importância da Lei 14.382/22 que, entre outras inovações, implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
“Aqui acho que é impossível exagerar a importância, eu assim penso, dessa legislação pelas possibilidades que ela traz para o Registro Público Eletrônico dos atos e dos negócios jurídicos, que são a interconexão entre as diferentes especialidades de Registros Públicos, a interoperabilidade das bases de dados, a possibilidades de atendimento remoto dos usuários e a possibilidade de envio de títulos e documentos. Vale ressaltar, ainda que esteja em fase de implementação, os avanços importantes que nós tivemos recentemente, que é a existência dos diferentes serviços on-line, ainda que segregados por especialidade, como Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais e Registro Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídica. Penso que essa digitalização se tornou muito importante e um dos motivos disso é a celeridade dos atos, que aumentou significativamente”, declarou Barroso.
Ainda em sua fala, o presidente do STF ressaltou que “a atividade extrajudicial tem um papel muito importante para a autenticidade, segurança jurídica e eficácia dos negócios jurídicos”.
No decorrer da palestra, o ministro destacou que ficou impressionado ao estudar o número de atos praticados pelas serventias extrajudiciais de todo país. Barroso usou como fonte de seus estudos a publicação da Anoreg/BR “Cartório em Números”.
Além de apresentar os impressionantes dados, o presidente do STF celebrou a função social que os cartórios exercem na sociedade atual. O ministro citou a regularização fundiária como essencial para a sustentabilidade e prosperidade dos espaços urbanos; o papel fundamental dos cartórios de RCPN no combate ao sub-registro e garantia de direitos humanos; a relevância de atos como o casamento e união estável homoafetiva; alteração de nome e gênero no âmbito extrajudicial; se declarou um entusiasta do uso da ata notarial como produção de provas; e pelo uso do instrumento do protesto de títulos para recuperação de dívida ativa.
“Vislumbro muitas atribuições para o extrajudicial brasileiro. Hoje, a recuperação de dívida ativa no foro judicial é de 2%, enquanto no extrajudicial esse número chega a 20%. Isso prova que os cartórios são muito mais eficazes do que o Poder Judiciário, e por isso, é natural pensar em tornar obrigatório o protesto de certidão de dívida ativa, principalmente para os municípios, que ainda acessam pouco esse instrumento de recuperação de dívida. Também precisamos incentivar a cultura do uso da ata notarial como produção de provas e a prática da conciliação e mediação nos cartórios”, concluiu Luís Roberto Barroso.
Discursos de abertura
Além do anfitrião do evento, o presidente da Anoreg/BR e da CNR, Rogério Portugal Bacellar, também participaram da mesa diretora Alan Nunes Guerra, presidente da Anoreg/DF; Paulo Henrique de Araújo, presidente do Sinoreg/DF; desembargador Fernando Tourinho, presidente do TJ/AL; Alex André Vargem, Diretor de Promoção dos Direitos Humanos do MDH, representando o ministro Silvio Almeida; Renaldo Andrade Bussière, presidente da Federação Interestadual dos Notários e Registradores do Sudeste e Centro-Oeste (Finorsc); Jordan Fabrício Martins, presidente do IRIB; Rainey Alves Marinho, presidente do IRTDPJ-Brasil; Ionara Pacheco de Gaioso, vice-presidente do IEPTB/BR; Karine Boselli, diretora da Arpen-Brasil e presidente da Arpen/SP; Eduardo Calais, vice-presidente do CNB/CF; ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz do Superior Tribunal Militar (STM); o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral, Zé Neto (PT – BA); o senador Izalci Lucas (PSDB-DF); e Darci de Matos deputado federal (PSD – SC).
“Todas as falas aqui hoje testemunham que o serviço extrajudicial é um serviço essencial para a sociedade brasileira e que somos o braço do Poder Judiciário mais próximo da sociedade. Somos atuantes e estamos sempre abraçando projetos como o Registre-se!, o Solo Seguro, assim como casamentos comunitários e muitas outras ações. Mesmo assim, em muitas ocasiões não somos nem citados. Hoje eu peço aos três Poderes que ouçam os notários e registradores que estejam ao nosso lado como verdadeiros parceiros. Somos soldados e queremos, além de lutar, ser condecorados”, disse Rogério Portugal Bacellar, durante a abertura oficial do evento.
Após a cerimônia foram realizadas as entregas das Homenagens às Anoregs e Sindicatos pelos projetos desenvolvidos em 2023 e o Prêmio RARES-NR (Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores).
Fonte: AssCom Anoreg/BR