Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira: a lacuna legislativa e os impactos ético-jurídicos e morais na sociedade”, de autoria conjunta entre a estudante Maria Eduarda dos Santos Velke e a advogada e professora Cíntia Regina Portes. A íntegra do texto está disponível para assinantes da publicação.
Para Cintia Portes, a análise do tema é relevante para o Direito das Famílias e Sucessões. “A par da alegação de que tal forma de geração de filhos realizaria sonhos de mulheres desprovidas de condições financeiras para contratualizar a maternidade, tem-se o fato de que os doadores realizam os atos de liberalidade na entrega do material genético por inúmeras vezes, sem critérios, de forma verbal, o que sem dúvida pode trazer consequências que, inevitavelmente, irão desaguar nos tribunais.”
A advogada entende como urgente a regulamentação da inseminação artificial caseira. “Apesar de os tribunais já se manifestarem acerca da paternidade socioafetiva, será necessário que o tema seja analisado mais amplamente, levando-se sempre em conta o melhor interesse da criança, que diante da vontade e escolha de seus genitores, tem toda sua vida já predeterminada.”
Segundo a especialista, o tema pode esbarrar em discussões sobre reconhecimento de paternidade, busca de direitos advindos de eventual alegação de abandono afetivo, e pedidos futuros de regulamentação de guarda e convivência em relação a pais que declaradamente não desejam criar ou manter laços de afeto com filhos gerados.
Planejamento familiar
Cíntia Regina Portes explica que muitas pessoas buscam um meio de intervenção para alcançar seus planejamentos familiares quando os projetos parentais esbarram em aspectos biológicos. O alto custo das clínicas médicas especializadas, porém, faz com que muitos optem pelo procedimento da inseminação caseira.
“Contudo, não se pode olvidar que existe falta de conhecimento técnico para a manipulação de material genético e a precariedade deste processo, que, por muitas vezes, acontece em quartos de hotéis ou em casa, sem qualquer amparo médico, sem qualquer exame do doador para verificação de doenças e histórico familiar, o que pode comprometer a vida do nascituro desde a concepção”, afirma.
Ela acrescenta: “Para além da concepção e gestação, preocupa-nos ainda o fato de que este filho tem seu direito prejudicado desde sempre, pois não conhecerá como foi concebido e de quem advém sua ancestralidade, pois apesar de serem feitos contratos – em geral verbais – são estipuladas regras, como por exemplo, o anonimato do doador e o não reconhecimento da paternidade”.
Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões
A Revista Científica é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.
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Fonte: IBDFAM